Os hamilton dias de souza Diaries

“Súmula 547. Não é lícito à autoridade proibir de que o contribuinte em dfoibito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça AS SUAS atividades profissionais.”

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Para além disso, reafirmou-se de que “o Estado não Pode vir a valer-se por meios indiretos de coerçãeste, convertendo-ESTES em instrumentos de acertamento da relação tributária, de modo a, em funçãeste deles — e mediante interdiçãeste ou grave restrição ao exercício da atividade empresarial, econômica ou profissional — constranger o contribuinte a adimplir obrigações fiscais eventualmente em atraso” (Pleno – Rel. Min. Marco Aurélio - DJ: 03/06/2005).

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Nesse sentido, é possível click here identificar três ESTILOS por devedor: o eventual, qual, por qualquer razão, deixa por recolher tributos em períodos indeterminados; este reiterado, que usando frequência deixa de recolher tributos, saiba como MANEIRA por financiar AS SUAS atividades (deixa-se do embolsar tributo em vez do recorrer a emprfoistimos bancários de modo a capital de giro, por exemplo), ou precisamente em virtude de condições estruturais do Comércio (crise econômica), ou por pura especulação estimulada pelos sucessivos programas de parcelamento (Refis, Pert etc.

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Há, porém, fortes resistências à aplicaçãeste por regimes especiais de fiscalização e tributação, bem tais como à adoção do medidas mais drásticas contra os devedores. Normalmente, alega-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência pacíVive vedando a utilização de qualquer meio do fiscalização e cobrança do tributos de que impeça ou dificulte o exercício de atividades empresariais, usando este objetivo de compelir este sujeito passivo a adimplir AS SUAS obrigações fiscais.

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